Despacho n.º 19121/2005 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 19 121/2005 (2.ª série). - Considerando que, através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema;

Considerando que, nos termos da base XI do anexo I do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção;

Considerando que, nos prédios discriminados no mapa anexo, se prevê a construção da via dupla, que é de manifesto interesse público, a qual se insere no troço Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim;

Considerando o despacho conjunto n.º 288/2003, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, datado de 11 de Março de 2003, que aprovou a realização do projecto "Duplicação da linha P", respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim;

Considerando ainda que no programa de trabalhos previsto se estipula que as obras se iniciem já em Agosto de 2005 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar:

Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de tais bens, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PE-NM-090R, PE-NM-132 (rectificada), PE-NM-200 (rectificada), PE-NM-214CR, PE-NM-214DR, PE-NM-218R, PE-NM-220R, PE-NM-221AR, PE-NM-221R, PE-NM-222R, PE-NM-227A (rectificada), PE-NM-233 (rectificada), PE-NM-233A (rectificada), PE-NM-316R, PE-NM-324 (rectificada), PE-NM-325 (rectificada), PE-NM-326A, PE-NM-343, PE-NM-349 (rectificada), PE-NM-355A, PE-NM-387 (rectificada), PE-NM-389 (rectificada), PE-NM-401R, PE-NM-476C, PE-NM-501AR, PE-NM-503A, PE-NM-544, PE-NM-545 e PE-NM-547A, devidamente identificadas nas plantas cadastrais e mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo.

2 - Autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos prédios, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do supra-referido Código.

3 - Os encargos financeiros com as expropriações são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

3 de Agosto de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO

Expropriações para duplicação da linha da Póvoa

Resoluções a expropriar nos termos do disposto no artigo 10.º do Código das Expropriações

(ver documento original)