Despacho n.º 19163/2000 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 19 163/2000 (2.ª série). - O Código do Procedimento Administrativo (CPA) entrou em vigor em Maio de 1992 e foi sujeito a uma primeira revisão em 1996.

Decorridos mais de quatro anos sobre a revisão, justifica-se proceder a uma nova avaliação global do CPA, através da análise da jurisprudência e decisões administrativas relevantes entretanto produzidas, da evolução doutrinária, bem como a uma reflexão sobre a aplicação do Código. Procurar-se-ão soluções que permitam uma melhor relação entre a Administração e os cidadãos, cumprindo-se assim o programa do Governo no que respeita aos seguintes objectivos:

Promover a aproximação da Administração Pública ao cidadão e melhorar a sua imagem junto da sociedade em geral;

Melhorar a qualidade do serviço prestado aos utentes dos serviços públicos;

Dinamizar a participação e audição dos utentes dos serviços;

Desburocratizar e simplificar actos e procedimentos administrativos;

Promover a expansão do uso das tecnologias de informação, como forma de tornar mais célere a decisão e os procedimentos e garantir mais informação e transparência administrativa.

Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o seguinte:

1 - É criada a Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo.

2 - A Comissão é presidida pelo Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral e composta pelos seguintes elementos:

Prof. Doutor João Pedro Barrosa Caupers;

Juiz conselheiro do STA Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

Dr. José Cândido de Sousa Carrusca Robin Andrade, designado pela Ordem dos Advogados;

Drs. Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas e Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, do Gabinete do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

3 - A Comissão apresentará um relatório, no prazo de cinco meses, com a proposta do conjunto de normas do CPA a serem alteradas, explicitando os seus fundamentos e recomendações.

4 - O relatório referido no número anterior será divulgado junto dos serviços e organismos da Administração Pública, que poderão apresentar contributos no prazo de dois meses.

5 - Findo o prazo previsto no número anterior, deverá o relatório referido, e uma súmula dos contributos recolhidos junto dos serviços e organismos da Administração Pública, ser apresentado ao Governo para apreciação.

6 - No prazo de um ano após a sua constituição deverá a Comissão apresentar a redacção final do projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo.

7 - A Comissão funcionará junto do Gabinete do MREAP, que disponibilizará o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.

15 de Setembro de 2000. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.