Despacho n.º 19187/2002 (2.ª série), de 29 de agosto

Despacho n.º 19 187/2002 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002, a licença especial concedida a António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

12 de Agosto de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.