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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1919/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, e ao abrigo do artigo 4.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, é nomeada, precedendo concurso, a licenciada Edi Vieira da Luz Gomes para exercer, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 323/89, o cargo de chefe de divisão da Divisão de Pessoal e Administração da Direcção de Serviços de Gestão e Administração dos Serviços Centrais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de Janeiro de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho.