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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 192/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, destaco para funções no meu Gabinete as auxiliares administrativas do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Clementina Brito Marques e Teresa Vieira Matos Branco Estrela.
Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004.
1 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Carlos Alberto Silva Gonçalves.
