Despacho n.º 1920/2000 (2.ª série), de 26 de janeiro

Despacho n.º 1920/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do despacho SEHC n.º 21 846/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 15 de Novembro de 1999, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, e do artigo 4.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, foi nomeada, precedendo concurso, para exercer, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 323/89, o cargo de chefe de divisão da Divisão de Pessoal e Administração da Direcção de Serviços de Gestão e Administração dos serviços centrais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado a licenciada Maria Filomena de Almeida Baptista Ruivo Gabriel.

2 - Tendo em conta que a nomeada veio oportunamente comunicar a não aceitação da nomeação, em virtude de se encontrar já a exercer funções de chefe de divisão noutro serviço público, dou a mesma sem efeito, ficando anulado o mencionado despacho SEHC n.º 21 846/99 (2.ª série).

7 de Janeiro de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.