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Ato Original
Despacho n.º 19 212/2000 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Setembro de 2000 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
Maria de Fátima Silvestre Aspra Figueiredo Barbosa, Maria Filomena dos Santos Miranda de Matos e Prazeres Maria Baptista Rocha Almeida Lopes, assistentes administrativas do quadro de pessoal desta Comissão - nomeadas, precedendo concurso, assistentes administrativas principais do mesmo quadro e exoneradas da actual categoria com efeitos à data da aceitação do novo lugar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2000. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferrreira Braga da Cruz.
