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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 214/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é extinto o Consulado Honorário de Portugal em São Carlos (Brasil), regressando a respectiva área de jurisdição ao Consulado-Geral de Portugal em São Paulo.
8 de Setembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.