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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 222/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço, sendo para o efeito requisitada à ST & SF - Sociedades de Publicações, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
8 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Manuel Pedro da Cruz Baganha.