Despacho n.º 19302/2000 (2.ª série), de 26 de setembro

Despacho n.º 19 302/2000 (2.ª série). - Com o propósito de proporcionar a toda a população da Madeira a vivência condigna dos actos relacionados com a inauguração do Aeroporto da Madeira - referenciada como "a maior obra da história da Madeira e a mais complexa da responsabilidade total da engenharia portuguesa" -, resolveu o Governo Regional determinar o próximo dia 15 de Setembro de 2000, este ano, feriado regional.

Tendo-se por desejável e adequado tornar extensiva tal possibilidade aos funcionários e agentes do Estado, aos dos institutos públicos e aos dos serviços desconcentrados da administração central, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro, de 10 de Novembro de 1999, determino, relativamente a todos estes funcionários e agentes, a concessão de tolerância de ponto no dia 15 de Setembro de 2000.

11 de Setembro de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.