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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 303/2006
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Pedro Troni de Pedreira Carneiro adjunto do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Agosto de 2006.
4 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
