Despacho n.º 19304/2006, de 21 de setembro

Despacho n.º 19 304/2006

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é prorrogada, por mais dois anos, a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional na qualidade de agente temporário - assistente-adjunto - na Direcção-Geral das Pescas (DGFISH) da Comissão Europeia, que foi concedida a Alexandre José Coelho, inspector técnico especialista da carreira de inspector técnico do quadro de pessoal da ex-Inspecção-Geral das Pescas, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.

23 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimetno Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.