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Ato Original
Despacho n.º 19 307/2000 (2.ª série). - No uso das competências delegadas por despacho do Ministro da Defesa Nacional, publicado sob o n.º 23 166/99 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 29 de Novembro de 1999, nos termos do artigo 4.º, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, e obtida a anuência do interessado, prorrogo pelo período de um mês a comissão do CAP CAV José António dos Santos Torcato, em funções de assessoria técnica no âmbito do SubProjecto 3C - Apoio à organização e funcionamento da Polícia Militar do Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.
13 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, A. Gonçalves Ribeiro, tenente-general.