Despacho n.º 19314/2005 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 19 314/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelos n.os 2, 2.1, alínea h), 5 e 7 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, subdelego na gestora do programas de iniciativa comunitária EQUAL, licenciada Ana Paula Teixeira Feio Vale, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:

1 - Competências genéricas:

a) As conferidas aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

2 - Competências em matéria de recursos humanos:

a) Afectar o pessoal à estrutura de apoio técnico em função dos objectivos e prioridades fixados;

b) Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial, extraordinário e de trabalho nocturno, bem como em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados, e proceder ao respectivo pagamento;

c) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito;

e) Autorizar as deslocações em serviço no País e no estrangeiro, bem como o processamento dos respectivos abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou outros títulos de transporte e com ajudas de custo, antecipadas ou não;

f) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, colóquios, jornadas ou outras actividades similares levadas a efeito no País ou no estrangeiro, desde que enquadradas nos objectivos da respectiva estrutura;

g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

h) Praticar os actos relativos ao regime de segurança do pessoal da respectiva estrutura;

i) Autorizar o exercício, em acumulação, de actividades privadas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

j) Autorizar a constituição de fundos permanentes;

l) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

m) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 5000;

n) Autorizar o processamento de despesas resultantes de danos produzidos em viaturas afectas à correspondente estrutura até ao limite de Euro 5000;

o) Praticar os demais actos de administração ordinária relativos à execução das actividades programadas;

p) Adoptar regulamentos internos, designadamente em matéria de horários de trabalho, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho;

q) Abrir e cancelar contas de depósito à ordem;

r) Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias;

s) Emitir, receber e endossar cheques;

t) Endossar e cobrar vales de correio.

3 - Em matéria de realização de despesas e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a competência para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º do citado diploma, respectivamente, nos seguintes montantes:

a) Até Euro 200 000 para a realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;

b) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços ou bens, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o montante subdelegado nos termos do número anterior;

c) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, bem como dispensar a celebração de contrato escrito, nos casos previstos, respectivamente, no n.º 2 do artigo 79.º, no n.º 1 do artigo 205.º e no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 100 000;

d) Aprovar, nos termos do artigo 64.º do citado diploma, as minutas dos contratos até ao montante subdelegado;

e) Outorgar os contratos escritos, em conformidade com o previsto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante subdelegado;

f) Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas de natureza especial previstas em protocolos, desde que por mim previamente autorizados;

g) Autorizar previamente as despesas com seguros que seja considerado conveniente fazer, de acordo com a previsão constante do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

4 - Ratifico todos os actos entretanto praticados no âmbito das subdelegações constantes do presente despacho.

16 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.