Despacho n.º 19318/2007, de 28 de agosto

Despacho n.º 19 318/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 1.º e 3 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, que se encontrava a exercer funções junto da JRS Portugal - Serviço dos Jesuítas aos Refugiados ONG para o Desenvolvimento, conselheira técnica junto do meu Gabinete com vista a assegurar a coordenação, na vertente jurídica, das diferentes representações públicas e privadas presentes no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, atenta a situação excepcional deste Gabinete quanto à manifesta ausência de meios humanos que permitam o acompanhamento da acima referida coordenação de natureza interdepartamental e uma vez que o ACIME não tem quadro de pessoal próprio e o preenchimento do futuro quadro de pessoal do ACIDI, I. P., terá necessariamente de aguardar pelo tempo decorrente de todos os procedimentos necessários à sua aprovação e preenchimento nos termos da lei.

2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.

3 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

21 de Maio de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.