Despacho n.º 19319/2007, de 28 de agosto

Despacho n.º 19 319/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, bem como nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em História Carla Marina Rosado Martingo conselheira técnica junto do meu Gabinete com vista a acompanhar, em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, a implementação do Plano para a Integração dos Imigrantes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3 de Maio.

A presente nomeação justifica-se pela imperiosa necessidade de colmatar a ausência de meios humanos deste Gabinete para o acompanhamento da implementação desta nova realidade da política de imigração do Governo que abrange assuntos de natureza interdepartamental relativos a 13 ministérios. Afigura-se, deste modo, como essencial para o cabal cumprimento das funções do Gabinete a que acresce o facto de o ACIDI, I. P., ainda não dispor de um quadro de pessoal próprio, estando todas as suas inúmeras atribuições a ser asseguradas por este Gabinete e pelos respectivos conselheiros técnicos e especialistas.

2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.

3 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 16 de Julho.

15 de Julho de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.