Despacho, de 6 de fevereiro

Determina que sempre que haja despacho, quer de nomeação de aspirantes estagiários quer de autorização de contrato de informadores fiscais, seja êste publicado no Diário do Govêrno, a fim de começar a contar-se um prazo dentro do qual os interessados deverão apresentar-se na repartição designada, para tomarem posse