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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 320/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 4.º e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, e nos termos dos n.os 1 do artigo 2.º e 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Relações Internacionais Leonor Amélia Guimarães Correia de Sá secretária pessoal do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2007.
15 de Julho de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.