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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 332/2006
Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos por BANIX - Veículos de Transporte, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 501181040, e por TOITORRES - Automóveis, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 502811706, no âmbito dos contratos plurianuais estabelecidos para os anos 2002-2004 à C. C. C. - Cooperativa de Comunicação e Cultura, C. R. L., número de identificação de pessoa colectiva 500979235, para a realização do projecto "Centro de Cultura Contemporânea - 2002-2004", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
27 de Julho de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.
