Despacho n.º 19360/2003 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 19 360/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante interino da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pela alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 6357/2003, de 14 de Março, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003, subdelego no tenente-coronel de infantaria NIM 14776481, António Manuel Amaro Ventura, a exercer as funções de comandante da Unidade de Apoio ao Aquartelamento da Amadora (UAAA), em regime de interinidade, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 100 000, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da UAAA que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de Setembro de 2003. - O Comandante, Raul Durão Correia, tenente-general.