Despacho n.º 19373/2008, de 22 de julho

Despacho n.º 19373/2008

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço e em regime de exclusividade, a licenciada Vera Elisa de Jesus Lopes como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 4 de Julho de 2008.

3 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.