Despacho n.º 19380/2002 (2.ª série), de 31 de agosto

Despacho n.º 19 380/2002 (2.ª série). - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2, e 50.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 94, de 22 de Abril de 1999, de acordo com o estabelecido nos artigos 35.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e atento o preceituado nos artigos 8.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, delego a competência para proceder à autenticação dos livros de reclamação para uso em cada um dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e, bem assim, aos termos de abertura e de encerramento dos mesmos no chefe do Departamento Marítimo do Norte, capitão-de-mar-e-guerra António Manuel da Cruz Tavares Meyrelles, com a possibilidade de subdelegação nos capitães dos portos de si dependentes.

12 de Julho de 2002. - O Director-Geral, António João Neves de Bettencourt, vice-almirante.