Despacho, de 17 de setembro

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações que autoriza o aumento de 10 por cento sôbre as taxas a que se referem os artigos 80.º e 85.º, alínea b), do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831