Despacho n.º 19414/2005 (2.ª série), de 7 de setembro

Despacho n.º 19 414/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo III do despacho n.º 16 004/2005 (2.ª série), de 11 de Julho, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2005, subdelego no chefe de divisão licenciado Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competência para autorizar despesas até ao montante de Euro 1000, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos a 14 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente subdelegação de competências.

22 de Julho de 2005. - O Subdirector-Geral, Fernando Jorge R. Soares.