Despacho n.º 19416/2005 (2.ª série), de 7 de setembro

Despacho n.º 19 416/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e em aditamento ao meu despacho n.º 10 379/2005 (2.ª série), de 10 de Maio, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. Manuel Lobo Antunes, com faculdade de subdelegação, a competência relativa:

a) À Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, publicada em 10 de Agosto;

b) Às pensões de ex-prisioneiros de guerra.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

25 de Agosto de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.