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Ato Original
Despacho, de 24 de março
Emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Nota:
Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 68/1942, Série I de 1942-03-24
Data de Publicação:
1942-03-24
SUMÁRIO
Esclarece a doutrina do n.º 1.º do artigo 17.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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