Despacho n.º 1942/2001 (2.ª série), de 31 de janeiro

Despacho n.º 1942/2001 (2.ª série). - O estabelecimento da ligação ferroviária através da Ponte 25 de Abril abre novas perspectivas ao serviço ferroviário entre Lisboa e o Sul do País, permitindo também a ligação por comboio sem descontinuidades entre o Norte e o Sul, via Lisboa.

O projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro pretende, assim, prosseguir a valorização dos padrões oferecidos nos principais eixos da rede ferroviária nacional, reduzindo os tempos de percurso, através do aumento da velocidade de circulação, e aumentando o conforto do passageiro, aliados ao aumento da segurança e da fiabilidade da circulação ferroviária.

Tendo-se verificado a necessidade de supressão de algumas passagens de nível na Linha de Sines e dado que esta zona se insere na área de influência do projecto de ligação Lisboa-Algarve, torna-se necessário proceder a trabalhos de construção de uma passagem superior ao quilómetro 150,660 e respectivos restabelecimentos.

Considerando o exposto e sendo a realização das referidas obras de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 19 924/2000 (2.ª série), de 6 de Outubro, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização das obras acima mencionadas é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato da respectiva obra, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constante na planta com o n.º 7227 e respectivo mapa de identificação e áreas, publicados em anexo.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

27 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.

ANEXO

Mapa de áreas a expropriar

Linha de sines

(quilómetro 150)

Desenho n.º 7227

(ver documento original)