Manda aplicar aos infractores do n.º 12) das regras de racionamento de gasolina, publicadas no Diário do Govêrno n.º 304, de 31 de Dezembro de 1941, as sanções a que se refere o n.º 1) das penalidades aprovadas também por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1941, insertas no mesmo Diário do Govêrno
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