Delega no intendente geral dos abastecimentos a faculdade de aplicar, por período não superior a dois meses, e nos casos de notória infracção por parte das emprêsas comerciais ou industriais das normas repressivas dos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional, a pena prevista no n.º 4.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29904 - Sujeita as emprêsas a quem fôr aplicada esta pena à obrigação estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 32086
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