Reduz a 0,25 por cento o quantitativo da taxa destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante cobrada sôbre todas as quantias pelos armadores ou afretadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e que continua a não ser extensiva à navegação costeira - Determina que se mantenha a taxa de 0,5 por cento nas viagens em que não sejam transportadas, na ida ou no regresso, mercadorias que interessem directamente à economia nacional ou à Cruz Vermelha
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