Despacho n.º 19447/2003 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 19 447/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho, delego no Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, a minha competência para aprovar o financiamento pela intervenção operacional respectiva, as candidaturas às correspondentes medidas relativas ao Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa FORAL - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000, de 16 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 9 de Dezembro de 2000.

17 de Setembro de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.