Despacho n.º 19448/2003 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 19 448/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 4, 4.º e 5.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, subdelego no Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Dr. Joaquim Paulo Taveira de Sousa, os poderes previstos no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 74.º, ambos da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que me foram delegados pelo despacho do Primeiro-Ministro n.º 8125/2003 (2.ª série), de 10 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 2003.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território desde a data do presente despacho no âmbito da competência ora subdelegada.

24 de Setembro de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.