Despacho n.º 19459/2001 (2.ª série), de 17 de setembro

Despacho n.º 19 459/2001 (2.ª série). - 1 - Por despacho de 3 de Setembro de 2001 do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, havendo necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e dos seus serviços de apoio (SAP) nas minhas faltas e impedimentos e tendo em consideração o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, nomeio o meu substituto legal o adjunto capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Oliveira Monteiro, na sua falta e impedimento, o adjunto coronel tirocinado de infantaria Francisco Nunes Roque e na falta e impedimento de ambos o adjunto major de infantaria Aníbal José Carriço de Albuquerque.

a) Delego as competências que me são atribuídas no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 153/91.

b) Subdelego as competências que me são delegadas no despacho n.º 17 486/2001 (2.ª série), do MDN, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho.

3 de Setembro de 2001. - O Vice-Presidente, Raul Fernando Durão Correia, tenente-general.