Despacho n.º 19472/2004 (2.ª série), de 16 de setembro

Despacho n.º 19 472/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 27.º, alíneas b) e c), e do artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento, até ao final do corrente ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos auxiliares administrativos e motoristas afectos ao meu Gabinete.

O presente despacho produz efeito a 21 de Julho de 2004.

10 de Agosto de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho.