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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 473/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado para exercer as funções de motorista do meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Relações Económicas e Internacionais Silvano Rodrigues Farinha.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
10 de Agosto de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho.
