Despacho n.º 19478/2002 (2.ª série), de 3 de setembro

Despacho n.º 19 478/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 1.2.6, 2 e 3 do despacho n.º 14 395/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no presidente da direcção do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, licenciado Carlos António Gomes Mamede, com a possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar o pessoal ao serviço do IGLC a desempenhar, em acumulação, actividades de natureza pública ou privada;

b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do IGLC em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas que decorram no estrangeiro, bem como o pagamento das despesas de inscrição e, bem assim, o processamento das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

c) Autorizar o pagamento de despesas de representação do interesse dos serviços, atentas as medidas de contenção da despesa pública;

d) Autorizar a ultrapassagem dos limites de prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data, no âmbito dos poderes acima subdelegados.

25 de Julho de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.