Despacho n.º 19481/2002 (2.ª série), de 3 de setembro

Despacho n.º 19 481/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 1.2.8, 2 e 3 do despacho n.º 14 395/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego na gestora dos eixos prioritários "Qualificar para modernizar a Administração Pública" e "Estado aberto - Modernizar a Administração Pública", licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, com a possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão dos recursos humanos da estrutura de apoio técnico:

a) Rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou rescisão dos mesmos;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal e descanso suplementar, bem como adoptar o horário de trabalho mais adequado, atentas as regras legais sobre a matéria;

c) Justificar ou injustificar faltas;

d) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o respectivo processamento;

e) Autorizar deslocações do pessoal em serviço, quando incumbido de missões de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionadas com as suas funções;

f) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários ao serviço na estrutura em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

g) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei;

h) Autorizar o pessoal a ausentar-se ao serviço por motivos a que a lei dá o respectivo direito de ausência;

i) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data, no âmbito dos poderes acima subdelegados.

25 de Julho de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.