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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19488/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a primeira-secretária de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros Dr.ª Mónica Pereira de Sales Lisboa dos Santos Ferro chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 17 de Agosto de 2009.
Na sua ausência ou impedimento, as funções de chefe de gabinete serão asseguradas pelo meu adjunto Miguel Corte-Real de Brito e Abreu.
17 de Agosto de 2009. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro.
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