Despacho n.º 19492/2000 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 19 492/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, altero o meu despacho n.º 8572/2000, de 7 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 20 de Abril de 2000, no sentido de autorizar o mestre André Cristóvão Henriques, assessor do meu Gabinete, a exercer as funções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.