Despacho n.º 19497/2005 (2.ª série), de 9 de setembro

Despacho n.º 19 497/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para a concessão de subsídio de alojamento a atribuir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

25 de Agosto de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.