Despacho n.º 19505/2005 (2.ª série), de 9 de setembro

Despacho n.º 19 505/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 18 de Agosto de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:

... Data de nascimento

Lista n.º 32/05

Fernanda da Silva Lemos ... 2-10-1962

19 de Agosto de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.