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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1952/2002 (2.ª série). - 1 - No respeito dos compromissos assumidos por Portugal na 2.ª Conferência de Doadores de Dili, em 21 de Novembro de 2000, para efeitos de apoio à formação da Força de Defesa de Timor Leste/FDTL, nomeio o tenente RC Paula Cristina Fachada Noné, por um período de seis meses, para o desempenho de funções de apoio ao processo de recrutamento e selecção do contingente destinado ao 2.º batalhão da componente terrestre da FDTL.
2 - Os encargos financeiros envolvidos nesta acção serão suportados por verbas do orçamento atribuído ao Programa Indicativo da Cooperação com Timor Leste/2002. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
9 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.