Despacho, de 6 de novembro

Dá nova redacção ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março do corrente ano, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportações para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)