Despacho n.º 19527/2005 (2.ª série), de 9 de setembro

Despacho n.º 19 527/2005 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 da deliberação n.º 829/2005, do conselho directivo deste Centro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de Julho de 2005, subdelego no director de Serviços Administrativos e Financeiros, licenciado Carlos Manuel Castro Ferreira de Mesquita Borges, sem prejuízo de avocação, a competência para:

1.1 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 3000;

1.2 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido autorizada pelo conselho directivo ou por quem tenha competência para tal;

1.3 - Assinar, em conjunto com um membro do conselho directivo, as folhas de vencimento a enviar aos bancos;

1.4 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento de horas extraordinárias;

1.5 - Aprovar os planos de férias de funcionários e agentes do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas, sem prejuízo da necessária articulação com o gabinete de gestão de pessoal;

1.6 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos respectivos serviços, dirigida a beneficiários, contribuintes ou outras entidades.

2 - Autorizar o director de Serviços Administrativos e Financeiros, licenciado Carlos Manuel Castro Ferreira de Mesquita Borges, a subdelegar nos chefes de divisão e de secção de si directamente dependentes os poderes previstos nos n.os 1.1, 1.4, 1.5 e 1.6.

3 - A presente subdelegação de poderes produz efeitos desde 22 de Agosto de 2005.

30 de Agosto de 2005. - O Vogal do Conselho Directivo, José Emílio Mendes Pires.