Despacho, de 28 de janeiro

Mantém em vigor, durante o corrente ano, com as alterações já introduzidas e com as que agora lhe são feitas, as disposições do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)