Despacho n.º 19559/2002 (2.ª série), de 4 de setembro

Despacho n.º 19 559/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Francisco António Duarte Lopes, conselheiro de embaixada do quadro de pessoal diplomático, para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescida do subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos dos Gabinetes dos membros do Governo.

Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a contar de 1 de Julho de 2002.

19 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Henrique da Costa Neves.