Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa e aos concelhos de Santarém, Sobral de Monte Agraço, Barcelos, Esposende, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Caminha e Vila Nova de Cerveira e a determinadas freguesias dos concelhos de Arruda dos Vinhos e Torres Vedras o sistema de recolha e comércio do leite destinado ao consumo público e à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178, de 20 de Abril de 1953 - Revoga e substitui os despachos insertos no Diário do Governo n.os 99, 44, 71 e 158, respectivamente de 13 de Maio de 1953, 28 de Fevereiro e 31 de Março de 1955 e 27 de Julho de 1956
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