Despacho n.º 19563/2004 (2.ª série), de 17 de setembro

Despacho n.º 19 563/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas:

a) Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento;

b) Comissão Interministerial para a Cooperação;

c) Conselho Consultivo para a Cooperação Económica e Empresarial.

2 - Delego também naquele membro do Governo a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da cooperação multilateral nas áreas de actuação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da FAO.

3 - Mais delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação os poderes que me são conferidos por lei para:

a) Sem faculdade de subdelegação, reconhecer o estatuto de agente da cooperação ou equiparado, e determinar a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos dos artigos 2.º, n.os 2 e 3, e 11.º, n.º 3, da Lei n.º 13/2004, de 14 de Abril;

b) Conceder licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, em conjunto com o membro do Governo responsável pelos serviços a que pertençam os requerentes, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

c) Exercer as competências que me são conferidas pelos Decretos-Leis n.os 55/81 e 56/81, ambos de 31 de Março;

d) Dar parecer sobre a concessão do grau de doutoramento honoris causa a individualidades estrangeiras, ao abrigo da audiência prévia prevista no artigo 30.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de Julho de 2004, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

3 de Setembro de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.