Despacho n.º 19564/2004 (2.ª série), de 17 de setembro

Despacho n.º 19 564/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Mário Henrique de Almeida Santos David, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas:

a) Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

b) Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários.

2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da cooperação nas áreas de actuação do Conselho da Europa e da OCDE.

3 - Mais delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, para determinar a prorrogação, até 31 de Agosto do ano em que devam cessar, das requisições, comissões de serviço ou contratos de pessoal especializado aí referidos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Julho de 2004, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

3 de Setembro de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.