Manda aplicar aos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Vila do Conde, Gondomar, Valongo, Vila Nova de Gaia, Espinho, Feira, S. João da Madeira, Santo Tirso, Paços de Ferreira e Póvoa de Varzim o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e à indústria, estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178
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